Flashcard FC245839
Qual a função do princípio da dignidade da pessoa humana na interpretação constitucional e na atuação estatal?
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
VUNESP · 2022
Qual a função do princípio da dignidade da pessoa humana na interpretação constitucional e na atuação estatal?
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Resposta
O princípio da dignidade da pessoa humana orienta a interpretação constitucional, limita o exercício do poder estatal e legitima a proteção dos direitos fundamentais.• Interpretação: funciona como parâmetro axiológico que orienta a aplicação das normas na interpretação constitucional.
• Limitação do poder: impõe limites ao Estado, exigindo respeito ao valor intrínseco do indivíduo, tratamento humano e igualdade.
• Atuação policial: exige uso proporcional da força, proibição de tratamentos degradantes e prioridade na preservação da vida e dos direitos básicos.
Veja como foi cobrado:
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