Flashcard FC245846
A aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais gera sempre direitos subjetivos exigíveis?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2024
A aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais gera sempre direitos subjetivos exigíveis?
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Resposta
Não, a aplicabilidade imediata é a capacidade de produção de efeitos das normas definidoras de direitos fundamentais, mas não garante que, em todas as hipóteses, surja imediatamente um direito subjetivo exigível.
• Normas programáticas: exigem políticas públicas, meios materiais ou regulamentação para produzir efeitos concretos.
• Eficácia plena: norma com conteúdo completo que gera direito subjetivo exigível sem mais deliberação.
• Eficácia contida: norma aplicável, mas sujeita a limitações que podem exigir atuação legislativa, administrativa ou judicial para sua concretização.
• Eficácia limitada: norma que depende de implementação normativa para produzir direitos exigíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238728
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