Flashcard FC245847
Qual o efeito jurídico de os direitos fundamentais estarem previstos na Constituição?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Qual o efeito jurídico de os direitos fundamentais estarem previstos na Constituição?
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Resposta
Tornam-se parâmetros de organização e de limitação dos poderes constituídos.• Parâmetro institucional: Funcionam como parâmetros para a organização do Estado e como instrumentos de limitação do exercício do poder pelos órgãos públicos.
• Obrigação do Estado: Impõem obrigações positivas e negativas ao poder público, de proteger e de abster-se de violar esses direitos.
• Controle de constitucionalidade: Permitem o controle de constitucionalidade de normas e atos que os afrontem.
• Aplicação imediata: Têm aplicação imediata e papel central na estruturação e limitação do Estado democrático de direito.
Veja como foi cobrado:
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