Flashcard FC245849
Qual o alcance do direito à proteção dos dados pessoais e sua condicionante normativa?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Qual o alcance do direito à proteção dos dados pessoais e sua condicionante normativa?
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Resposta
É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.• Abrangência: é direito fundamental aplicável a autoridades públicas e a particulares.
• Integração: integra o regime de acesso à informação e a gestão documental.
• Regulamentação: sua concretização depende de normas específicas, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
• Limitação: exige equilíbrio entre o direito à informação e a privacidade, condicionando a divulgação de documentos públicos ao respeito às garantias de proteção dos dados pessoais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238731
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em