Flashcard FC245854
O que é igualdade de possibilidades prevista no princípio da igualdade?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2020
O que é igualdade de possibilidades prevista no princípio da igualdade?
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Resposta
A igualdade de possibilidades é a garantia de igualdade de oportunidades e de tratamento jurídico idêntico em termos normativos, ou seja, igualdade de aptidões ou chances, sem assegurar resultados idênticos.• Natureza: assegura igualdade de oportunidades e tratamento jurídico idêntico em termos normativos.
• Limitação: refere-se a aptidões ou chances, não à garantia de resultados idênticos.
• Finalidade: protege contra discriminações arbitrárias e exige justificativa por diferenças relevantes que atendam finalidades legítimas do ordenamento jurídico.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238736
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