Flashcard FC245855
O que exige o princípio da legalidade quanto à criação de obrigações, proibições ou sanções?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2020
O que exige o princípio da legalidade quanto à criação de obrigações, proibições ou sanções?
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Resposta
Que a imposição de deveres, proibições ou sanções só pode decorrer de norma jurídica.Isso limita a atuação estatal, protegendo a liberdade individual contra arbitrariedades e assegurando que qualquer coerção seja previamente prevista e formalmente estabelecida.
Veja como foi cobrado:
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