Flashcard FC245856
Em que consiste a requisição pelo Poder Público?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Em que consiste a requisição pelo Poder Público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A requisição é a utilização coativa transitória de bens ou serviços particulares pelo Poder Público para atender situação de emergência que ponha em risco a coletividade.
• Natureza: é temporária e ocorre em hipóteses excepcionais como perigo público iminente.
• Propriedade: não implica transferência de propriedade, o bem ou serviço é tomado apenas enquanto persistir a necessidade.
• Obrigatoriedade: impõe-se ao proprietário ou detentor, mediante atuação da autoridade competente e observância dos limites legais.
• Indenização: assegura-se ao proprietário indenização ulterior por eventual dano decorrente da utilização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238738
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em