Flashcard FC245861
Em iminente perigo público, a autoridade pode utilizar propriedade particular e como é feita a indenização?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Em iminente perigo público, a autoridade pode utilizar propriedade particular e como é feita a indenização?
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Resposta
Em iminente perigo público, a autoridade competente pode utilizar propriedade particular de forma temporária e excepcional, sendo assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano.• Natureza: medida excepcional e provisória adotada para proteger bens públicos ou privados e salvar vidas ou a ordem pública.
• Titularidade: a ocupação não transfere a titularidade da propriedade ao poder público.
• Indenização: o proprietário tem direito à reparação ulterior pelos prejuízos apurados se houver dano.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238743
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