Flashcard FC245870
O brasileiro nato pode ser extraditado a pedido de governo estrangeiro?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2025
O brasileiro nato pode ser extraditado a pedido de governo estrangeiro?
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Resposta
Não, o brasileiro nato não pode ser extraditado a pedido de governo estrangeiro, em caráter absoluto.
• Jus soli: nacionalidade primária pelo nascimento no território brasileiro, que impede a extradição do brasileiro nato.
• Jus sanguinis: nacionalidade primária por filiação, igualmente vedando a extradição do brasileiro nato.
Veja como foi cobrado:
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