Flashcard FC245871
Qual o prazo e o órgão competente para manifestar a opção pela nacionalidade brasileira por quem nasceu no exterior de pais brasileiros que não estavam a serviço do país?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2025
Qual o prazo e o órgão competente para manifestar a opção pela nacionalidade brasileira por quem nasceu no exterior de pais brasileiros que não estavam a serviço do país?
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Resposta
Deve manifestar a opção dentro do prazo de quatro anos depois de atingida a maioridade, perante o juízo federal.• Prazo: dentro de quatro anos após a maioridade para formalizar a opção pela nacionalidade brasileira.
• Órgão competente: o juízo federal que registra o pedido e reconhece a nacionalidade por opção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238753
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