Flashcard FC245880
Que condenações não geram inelegibilidade segundo a lei complementar?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Que condenações não geram inelegibilidade segundo a lei complementar?
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Resposta
As condenações por crimes culposos, por crimes de menor potencial ofensivo e por crimes de ação penal privada não acarretam inelegibilidade segundo a lei complementar.
• Crimes culposos: não são alcançados pela inelegibilidade prevista na lei complementar.
• Crimes de menor potencial ofensivo: não são alcançados pela inelegibilidade prevista na lei complementar.
• Crimes de ação penal privada: não são alcançados pela inelegibilidade prevista na lei complementar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238762
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