Flashcard FC245882
Quem pode instituir outros casos de inelegibilidade e disciplinar seus prazos de cessação?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Quem pode instituir outros casos de inelegibilidade e disciplinar seus prazos de cessação?
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Resposta
A lei complementar pode instituir outros casos de inelegibilidade e disciplinar os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238764
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