O que devem fazer os partidos antes de registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral?

Devem adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, constituindo-se como entidades civis com o registro e documentação exigidos para associações.

Após essa formalização, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, ato que torna públicos e reconhecidos perante a Justiça Eleitoral os objetivos, a estrutura e as normas internas do partido, garantindo publicidade, segurança jurídica e possibilitando a fiscalização pelo TSE.