Flashcard FC245886
Qual exigência constitucional para autorizar a criação de novos municípios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Qual exigência constitucional para autorizar a criação de novos municípios?
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Resposta
A Constituição condiciona a criação de novos municípios à aprovação de lei federal complementar autorizativa pelo Congresso Nacional.
• Lei complementar: fixa o período em que podem ocorrer criações e desmembramentos municipais.
• Estudos de viabilidade: exigem-se antes da lei estadual que efetiva a criação municipal.
• Plebiscito: é condição de procedibilidade, sendo necessária consulta prévia favorável das populações envolvidas.
• Competência estadual: a aprovação final da nova unidade territorial depende do poder legislativo do estado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238768
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