Flashcard FC245888
Quais os requisitos para a fusão de municípios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Quais os requisitos para a fusão de municípios?
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Resposta
A fusão de municípios depende de lei estadual, respeitando o prazo fixado por lei complementar federal, mediante consulta prévia por plebiscito às populações envolvidas após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.• Lei estadual: formaliza a fusão dos municípios.
• Prazo federal: observância do período fixado por lei complementar federal.
• Consulta prévia: realização por plebiscito entre as populações envolvidas.
• Estudos de Viabilidade: divulgação prévia dos estudos que avaliam aspectos financeiros e administrativos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238770
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