Flashcard FC245889
Quais requisitos formais são exigidos para a movimentação territorial dos municípios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Quais requisitos formais são exigidos para a movimentação territorial dos municípios?
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Resposta
A movimentação territorial dos municípios depende de requisitos formais, entre os quais a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, a edição de lei estadual no prazo fixado por lei complementar federal e a consulta prévia à população por plebiscito.• Estudos de Viabilidade: documentos técnicos que avaliam a sustentabilidade administrativa, financeira e o provisionamento de serviços públicos, devendo ser apresentados e publicados para garantir transparência e fundamentação técnica.
• Lei estadual: a mudança territorial só pode ocorrer por lei estadual, observando prazo estabelecido por lei complementar federal.
• Plebiscito: exige-se consulta prévia à população envolvida por meio de plebiscito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238771
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