Flashcard FC245890
Quais entes integram a organização político-administrativa do Brasil e como são qualificados?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Quais entes integram a organização político-administrativa do Brasil e como são qualificados?
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Resposta
A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.
• Autonomia: significa que cada ente possui esfera própria de competência, personalidade jurídica e capacidade administrativa e financeira definidas pela Constituição, não sendo hierarquicamente subordinados entre si dentro do pacto federativo.
• Consequência: na prática assegura distribuição de competências, autonomia para legislar e administrar serviços públicos dentro dos limites constitucionais e possibilidade de cooperação entre os entes para atender às necessidades da população.
Veja como foi cobrado:
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