Flashcard FC245892
Os Territórios Federais têm autonomia política e legislativa?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Os Territórios Federais têm autonomia política e legislativa?
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Resposta
Não. Os Territórios Federais integram a União e não são considerados entes federativos.• Entes federativos: A Constituição reconhece a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios como entes federativos dotados de autonomia.
• Natureza dos Territórios: Os Territórios são expressão de descentralização administrativa da União, sem autonomia constitucional própria.
• Competência política: Não têm competência legislativa e política equivalente à dos entes federativos.
• Criação e extinção: São criados, organizados e extintos por ato do Congresso Nacional.
• Transformação em Estado: Podem alcançar condição de Estado mediante consulta à população e lei complementar.
Veja como foi cobrado:
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