Flashcard FC245893
Como se processam a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Como se processam a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios?
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Resposta
Processam-se por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
• Lei estadual: a criação, incorporação, fusão e desmembramento se concretizam por lei estadual.
• Prazo federal: a edição da lei estadual deve observar o período fixado por lei complementar federal.
• Estudos de Viabilidade: os Estudos de Viabilidade Municipal devem ser apresentados e divulgados na forma da lei antes da consulta.
• Plebiscito: a decisão depende de consulta prévia às populações dos municípios envolvidos, mediante plebiscito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238775
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