Flashcard FC245894
Como se processa a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Como se processa a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios?
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Resposta
A formalização ocorre por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e depende de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
• Lei complementar federal: define o prazo e as regras a serem observadas para a alteração municipal.
• Estudos de Viabilidade Municipal: devem ser apresentados, publicados e divulgados para comprovar a viabilidade da medida.
• Plebiscito e lei estadual: realiza-se plebiscito às populações envolvidas e a formalização ocorre por lei estadual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238776
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