Flashcard FC245896
Quando a legislação estadual em defesa do consumidor é válida diante de norma federal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Quando a legislação estadual em defesa do consumidor é válida diante de norma federal?
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Resposta
A legislação estadual em defesa do consumidor é válida quando, à luz do fortalecimento do federalismo centrífugo, for supletiva e ampliar a tutela do consumidor sem reduzir a proteção prevista em norma federal, respeitando a preponderância do interesse local e tendo efeitos limitados ao território do ente.• Supletividade: deve suplementar a norma federal, preenchendo lacunas ou ampliando a proteção ao consumidor sem contrariar a regra geral.
• Preponderância local: a atuação estadual deve refletir o interesse local predominante que justifica a norma.
• Limitação territorial: os efeitos da norma devem ficar restritos ao território do Estado ou do Distrito Federal.
• Não redução: a norma estadual não pode reduzir a proteção assegurada pela norma federal vigente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238778
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