Flashcard FC245898
Quem pode regulamentar o horário do comércio local e qual é o limite dessa competência?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Quem pode regulamentar o horário do comércio local e qual é o limite dessa competência?
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Resposta
Os municípios podem regulamentar o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.• Municípios: competência para tratar de assuntos de interesse local e exercer polícia administrativa, permitindo disciplinar atividades comerciais conforme as necessidades da comunidade.
• Limite: a norma municipal deve respeitar a hierarquia normativa e não pode sobrepor-se a leis estaduais ou federais válidas.
Veja como foi cobrado:
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