Flashcard FC245899
Quais matérias são de competência privativa da União para legislar?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Quais matérias são de competência privativa da União para legislar?
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Resposta
Compete privativamente à União legislar sobre ramos do direito, temas de infraestrutura e serviços, recursos naturais e indústria, desapropriação, nacionalidade e cidadania, naturalização, e a organização do sistema nacional de emprego e as condições para o exercício de profissões.• Ramos do direito: direito civil, penal, processual, eleitoral e do trabalho são de competência privativa da União.
• Infraestrutura e serviços: águas, energia, informática, telecomunicações, radiodifusão e serviço postal são matérias da União.
• Recursos e indústria: jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia pertencem à competência legislativa federal.
• Desapropriação: matérias sobre desapropriação são de competência privativa da União.
• Nacionalidade e cidadania: nacionalidade, cidadania e naturalização são reguladas pela União.
• Emprego e profissões: organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões competem privativamente à União.
Veja como foi cobrado:
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