Flashcard FC245900
Quem tem competência privativa para legislar sobre desapropriação?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Quem tem competência privativa para legislar sobre desapropriação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A União tem competência privativa para legislar sobre desapropriação.
• União: iniciativa e elaboração das normas gerais sobre requisitos, procedimentos e efeitos da desapropriação são de responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo federal, visando uniformidade e segurança jurídica em matéria de propriedade e interesse público em âmbito nacional.
• Estados e municípios: não podem editar leis gerais sobre desapropriação, cabendo-lhes cumprir e aplicar as normas federais no exercício das suas atribuições administrativas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238782
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em