Flashcard FC245901
Qual é a natureza da competência da União para legislar sobre desapropriação?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Qual é a natureza da competência da União para legislar sobre desapropriação?
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Resposta
A competência da União para legislar sobre desapropriação é privativa, cabendo ao Congresso Nacional editar as leis gerais que disciplinam o instituto.• Hipóteses de desapropriação: retirada da propriedade privada mediante justa indenização por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, com uniformidade das regras assegurada pela legislação federal e execução por estados e municípios conforme essas leis.
Veja como foi cobrado:
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