Flashcard FC245902
Qual a distinção entre competência privativa da União e competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Qual a distinção entre competência privativa da União e competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal?
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Resposta
A competência privativa cabe exclusivamente à União para legislar sobre a matéria, ao passo que a competência concorrente permite que a União edite normas gerais e os Estados e o Distrito Federal suplementem dentro de suas competências.
• Privativa da União: cabe exclusivamente à União legislar sobre a matéria, como na seguridade social e na propaganda comercial.
• Competência concorrente: a União estabelece normas gerais e os Estados e o Distrito Federal suplementam no âmbito de suas competências, como ocorre na previdência social.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238784
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