Flashcard FC245903
Quem fixa as normas gerais e quem edita as normas suplementares na competência concorrente sobre direito penitenciário?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Quem fixa as normas gerais e quem edita as normas suplementares na competência concorrente sobre direito penitenciário?
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Resposta
A União fixa as normas gerais e os Estados e o Distrito Federal editam as normas suplementares.
• União: fixa as normas gerais sobre execução penal e sistema penitenciário, estabelecendo parâmetros uniformes em nível nacional.
• Estados e DF: editam as normas suplementares, adaptando a regulamentação às realidades locais dentro dos limites traçados pela União.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238785
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