Flashcard FC245904
Quem tem competência privativa para legislar sobre direito penal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Quem tem competência privativa para legislar sobre direito penal?
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Resposta
A competência privativa para legislar sobre direito penal é da União.
Isso significa que apenas o Congresso Nacional pode editar normas que definam crimes e cominem penas, assegurando uniformidade do ordenamento penal em todo o País.
Na prática, a competência privativa garante que o Código Penal e as leis penais especiais sejam de alcance nacional, evitando disparidades entre unidades federativas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238786
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