Flashcard FC245905
Sobre que matéria a União legisla privativamente para assegurar uniformidade jurídica em todo o país?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Sobre que matéria a União legisla privativamente para assegurar uniformidade jurídica em todo o país?
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Resposta
A União legisla privativamente sobre registros públicos.• Registros civis: normas sobre o funcionamento e a validade dos registros de nascimento, casamento e óbito para dar publicidade e eficácia a atos jurídicos.
• Registro imobiliário: regras sobre o registro de imóveis que asseguram publicidade e eficácia dos negócios imobiliários.
• Registro de títulos e documentos: normas sobre o registro de títulos e documentos para conferir validade e publicidade a atos jurídicos.
Veja como foi cobrado:
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