Flashcard FC245907
Quem legisla na omissão da União em competência concorrente e como atua o Município?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Quem legisla na omissão da União em competência concorrente e como atua o Município?
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Resposta
O Estado pode suprir a ausência normativa federal, e o Município complementa a norma estadual dentro dos limites do interesse local.
• Estado: O Estado exerce competência legislativa plena na omissão da União para suprir a lacuna, atendendo às suas peculiaridades.
• Município: O Município suplementa a legislação estadual para ajustar regras às necessidades locais, e a validade da norma municipal decorre da norma estadual de referência.
Veja como foi cobrado:
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