Flashcard FC245910
Qual ente federativo delimita áreas e estabelece condições da exploração mineral em forma associativa?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Qual ente federativo delimita áreas e estabelece condições da exploração mineral em forma associativa?
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Resposta
A União tem competência para delimitar áreas e estabelecer condições da exploração mineral em forma associativa.
• Caráter nacional: A exploração de recursos minerais possui natureza nacional, exigindo uniformização de regras sobre uso do solo, controle ambiental e segurança jurídica.
• Competência prática: Apenas a União pode delimitar áreas, estabelecer condições, editar normas, expedir autorizações e fiscalizar a garimpagem associativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238792
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