Flashcard FC245911
Quando o Estado pode editar normas suplementares de proteção ao consumidor?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Quando o Estado pode editar normas suplementares de proteção ao consumidor?
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Resposta
O Estado pode editar normas suplementares quando a proteção ao consumidor for de competência concorrente, autorizando leis estaduais a complementar a legislação federal desde que não a contrariem nem invadam competência privativa da União.
• Competência concorrente: autoriza os Estados a editar normas suplementares para proteger direitos locais na matéria de consumo.
• Limite: a norma estadual é constitucional somente se suplementar e não conflitar com regras gerais federais nem invadir competência privativa da União.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238793
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