Flashcard FC245912
Quando as terras devolutas pertencem à União?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Quando as terras devolutas pertencem à União?
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Resposta
As terras devolutas pertencem à União quando são indispensáveis à defesa das fronteiras e às fortificações e construções militares.
• Defesa das fronteiras: terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras pertencem à União e não podem ser livremente alienadas sem observância da lei.
• Fortificações militares: terras destinadas a fortificações e construções militares pertencem à União e sua definição depende de lei.
Veja como foi cobrado:
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