Flashcard FC245913
Qual o alcance da competência legislativa da União sobre proteção e integração das pessoas com deficiência?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Qual o alcance da competência legislativa da União sobre proteção e integração das pessoas com deficiência?
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Resposta
A competência legislativa da União limita-se a estabelecer normas gerais que orientarão a atuação dos demais entes federativos.Estados e o Distrito Federal podem editar leis suplementares para adaptar e detalhar essas regras, respeitando os limites e princípios fixados pela União.
Veja como foi cobrado:
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