Flashcard FC245914
Quem tem competência para legislar sobre Direito Civil, incluindo regras sobre obrigações e relações patrimoniais?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Quem tem competência para legislar sobre Direito Civil, incluindo regras sobre obrigações e relações patrimoniais?
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Resposta
A competência para legislar sobre Direito Civil, inclusive sobre obrigações e relações patrimoniais, é da União.• União: detém competência legislativa privativa sobre Direito Civil, de modo que lei municipal que discipline essa matéria é inconstitucional.
Veja como foi cobrado:
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