Flashcard FC245915
O que abrange a competência concorrente sobre procedimentos processuais?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
O que abrange a competência concorrente sobre procedimentos processuais?
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Resposta
Abrange procedimentos em matéria processual.• Normas gerais: A União estabelece regras destinadas a uniformizar princípios e institutos processuais.
• Competência suplementar: Estados e Distrito Federal editam normas locais para disciplinar detalhes não cobertos pela lei federal.
• Ausência de lei federal: Enquanto não houver norma federal sobre as normas gerais, Estados e DF legislam plenamente.
• Efeito da norma federal: Se a União editar norma geral, suspende-se a eficácia das leis estaduais e distritais conflitantes, preservando sua existência formal até revogação ou controle de constitucionalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238797
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