Flashcard FC245916
Quais matérias sobre comunicações e transportes são de competência privativa da União?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Quais matérias sobre comunicações e transportes são de competência privativa da União?
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Resposta
São de competência privativa da União legislar sobre o serviço postal e as diretrizes da política nacional de transportes.• Serviço postal: apenas a União pode editar leis sobre o serviço postal, cabendo a estados e municípios atuar na execução e implementação respeitando a legislação federal.
• Diretrizes nacionais de transportes: apenas a União pode editar leis sobre as diretrizes da política nacional de transportes, cabendo a estados e municípios atuar na execução e implementação respeitando a legislação federal.
Veja como foi cobrado:
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