Flashcard FC245918
A competência municipal para regular a localização, instalação ou funcionamento de estações transmissoras é constitucional?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2021
A competência municipal para regular a localização, instalação ou funcionamento de estações transmissoras é constitucional?
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Resposta
Não, é inconstitucional porque invade a competência privativa da União sobre telecomunicações.• Uniformidade técnica: visa garantir regras técnicas homogêneas e evitar soluções fragmentadas pela administração municipal.
• Regulação nacional: a disciplina de padrões de implantação de infraestrutura de telecomunicações compete à União, tornando incompatíveis restrições municipais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238800
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