Flashcard FC245919
Como funciona a competência legislativa concorrente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Como funciona a competência legislativa concorrente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde?
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Resposta
A competência legislativa é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, cabendo à União estabelecer normas gerais, aos Estados e ao DF suplementá‑las conforme peculiaridades regionais, e prevalecer a norma federal em caso de conflito.• União: fixa as normas gerais da matéria.
• Estados e Distrito Federal: podem editar normas para suplementá-las conforme peculiaridades regionais.
• Prevalência federal: em caso de conflito, prevalece a norma federal preservando a unidade dos princípios e regras gerais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238801
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