Flashcard FC245920
Quem tem competência exclusiva para conceder anistia?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Quem tem competência exclusiva para conceder anistia?
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Resposta
A União tem competência exclusiva para conceder anistia.• Alcance: matéria de alcance nacional, disciplinada apenas por ato federal, não por normas estaduais ou municipais.
• Natureza: instituída por lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, confirmando seu caráter legislativo e centralizado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238802
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