Flashcard FC245921
Os Municípios podem disciplinar seus regimes próprios de previdência?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Os Municípios podem disciplinar seus regimes próprios de previdência?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. O Município pode disciplinar seu regime próprio de previdência, observando os limites impostos pela Constituição Federal.• Competência concorrente: decorre da combinação da competência concorrente em matéria de previdência social entre União, Estados e Distrito Federal.
• Atribuições municipais: competência para legislar sobre interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, permitindo normas próprias desde que não contrariem normas gerais e princípios constitucionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238803
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em