Flashcard FC245922
Quem tem competência privativa para legislar sobre propaganda comercial?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Quem tem competência privativa para legislar sobre propaganda comercial?
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Resposta
A União possui competência privativa para legislar sobre propaganda comercial.Isso significa que somente a União pode editar leis e normas que disciplinem a publicidade de produtos e serviços em todo o território nacional, garantindo uniformidade e segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238804
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