Por qual meio normativo os Estados podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões?

Os Estados podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões por meio de lei complementar.

Essas unidades são formadas por municípios limítrofes, permitindo superar a fragmentação administrativa e promover ações conjuntas para serviços que extrapolam fronteiras locais, exigindo norma de caráter complementar para disciplinar competências e instrumentos de gestão conjunta.