Flashcard FC245928
Quem exerce a competência legislativa concorrente em matéria previdenciária e qual é o papel da União?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Quem exerce a competência legislativa concorrente em matéria previdenciária e qual é o papel da União?
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Resposta
A União, os Estados e o Distrito Federal exercem competência legislativa concorrente em matéria previdenciária.• Competência concorrente: União, Estados e Distrito Federal podem legislar sobre previdência, com a União estabelecendo normas gerais e os Estados/DF editando normas suplementares para suas peculiaridades.
• Papel da União: Fixar os parâmetros fundamentais, sendo que a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrária.
Veja como foi cobrado:
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