Flashcard FC245930
De acordo com o assunto Direito Constitucional: Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988), responda: [Quem tem a iniciativa para fixar o subsíd
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
[Quem tem a iniciativa para fixar o subsídio dos Deputados Estaduais?]
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Resposta
O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa.
• Limite constitucional: será, no máximo, 75% do valor do subsídio dos Deputados Federais.
• Balizas constitucionais: a fixação deve observar princípios e regras constitucionais sobre remuneração, finanças públicas e vedações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238812
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