Flashcard FC245931
Como são instituídas as regiões metropolitanas e qual sua finalidade?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Como são instituídas as regiões metropolitanas e qual sua finalidade?
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Resposta
São instituídas pelos estados, mediante lei complementar, como agrupamento de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.A exigência de lei complementar reforça que se trata de competência estadual com rito legislativo qualificado, permitindo a criação de instrumentos institucionais e de governança intermunicipal para gestão compartilhada desses serviços.
Veja como foi cobrado:
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