Flashcard FC245934
A quem pertencem as águas subterrâneas situadas no território de um ente federado?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2021
A quem pertencem as águas subterrâneas situadas no território de um ente federado?
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Resposta
As águas subterrâneas situadas no território do ente federado pertencem ao Estado onde se situam.• Regulação e exceção: a captação e a exploração desses recursos são reguladas e fiscalizadas pelo Estado, observando-se a legislação federal, os princípios do direito ambiental e o regime de outorga e controle de uso da água, e águas decorrentes de obras da União podem ter regime distinto.
Veja como foi cobrado:
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