Flashcard FC245935
Por que uma norma estadual sobre tarifas ou condições de serviços públicos locais pode ser inconstitucional?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Por que uma norma estadual sobre tarifas ou condições de serviços públicos locais pode ser inconstitucional?
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Resposta
Porque afronta a distribuição constitucional de competências, invadindo atribuições municipais e de regulação setorial e interferindo nas relações contratuais locais, comprometendo o equilíbrio econômico‑financeiro dos contratos.• Competência municipal: disciplina de serviços públicos locais é matéria de interesse local, de competência dos municípios.
• Agências reguladoras: fixação ou alteração de tarifas é matéria de regulação setorial sob autonomia das agências reguladoras.
• Equilíbrio econômico‑financeiro: alterar condições dos serviços interfere na relação entre poder concedente municipal e prestadora e compromete o equilíbrio dos contratos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238817
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