Flashcard FC245936
Quando compete ao município legislar sobre a instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Quando compete ao município legislar sobre a instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios?
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Resposta
Compete ao município legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios por envolver preponderante interesse local.A lei municipal deve respeitar limites constitucionais e eventuais normas estaduais ou federais complementares.
Veja como foi cobrado:
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