Flashcard FC245937
Quem dispõe sobre a vocação sucessória em caso de dupla vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Quem dispõe sobre a vocação sucessória em caso de dupla vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito?
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Resposta
Compete à Lei Orgânica do Município dispor sobre a vocação sucessória em caso de dupla vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito.
• Autonomia municipal: assunto vinculado à organização dos órgãos municipais e à capacidade de auto-organização do Município para regular a substituição e a continuidade do governo.
• Limitação estadual: permitir que a Constituição Estadual discipline a matéria seria invadir competência local e limitar a autonomia municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238819
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